Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ABIN
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q79270
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu…
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As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual.…
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