Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.

Answer

As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento

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