Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e
convalidação dos atos da administração pública.

Question

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

Accepted Answer

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria administração em decisão na qual
se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros.

Answer

O direito da administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data da publicação do ato em
meio oficial, salvo comprovada má-fé.

Answer

Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Answer

O direito da administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data da publicação do ato em
meio oficial, salvo comprovada má-fé.

Answer

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.

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