Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Banca: IDECAN Órgão:…

Question

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I Q952267 Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.

Answer

Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.

Answer

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.

Answer

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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