Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PB-22-MEDICO-735-TCEPB-MEDICO-CB1-01-Q022
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.