Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n o 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional n o 19.

Answer

os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.

Answer

os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos

Answer

sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.

Answer

a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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