Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não

inclui a obrigação de prestação educacional.

inclui a obrigação de prestação de assistência moral.

impede o direito de visitas dos pais.

inclui a condição de dependente para fins previdenciários.

inclui o direito de opor‐se a terceiros, inclusive aos pais.

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