Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise…

Question

Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.

Accepted Answer

Representam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.

Answer

Garantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.

Answer

Possibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.

Answer

Substituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.

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