Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da…

Question

Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a rescisão do contrato. Considerando o que dispde a Lei nº 14.133/2021, a contratada

Accepted Answer

somente poderá suspender a prestação dos serviços e propor à Administração a rescisão do contrato a partir de atrasos superiores a 2 meses.

Answer

poderá suspender a execução do contrato e promover a rescisão por culpa da Administração desde que o atraso nos pagamentos seja superior a 90 dias.

Answer

possui a prerrogativa de suspender a execução contratual, caso comprove a inviabilidade da continuidade, porém não possui direito à rescisão administrativa.

Answer

não poderá suspender a execução do contrato, dado o principio da continuidade do serviço público, qualquer que seja o período de inadimplemento pela contratante.

Answer

possui direito ao reequilibrio econômico-financeiro do contrato a partir de atrasos superiores a 90 dias, porém não possui direito a rescisão contratual.

Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento