Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1977559
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores
públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos violará o princípio da isonomia.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores
públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos violará o princípio da isonomia.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.