Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

Question

Accepted Answer

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

Answer

nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.

Answer

nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.

Answer

nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

Answer

nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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