A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale
a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

Question

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

Accepted Answer

A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

Answer

Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.

Answer

O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.

Answer

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.

Answer

O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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