Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei nº 1.234/24 estabelecendo que os exames…

Question

Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei nº 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas são de cobertura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/24 é

Accepted Answer

inconstitucional formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.

Answer

inconstitucional apenas formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Consumidor.

Answer

constitucional, na medida em que garante o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

Answer

inconstitucional apenas formalmente, uma vez que a competência suplementar estadual para legislar sobre direito civil não pode alterar as relações contratuais.

Answer

inconstitucional apenas materialmente, por violar a isonomia e a livre iniciativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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