Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683824
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a
nulidade do contrato administrativo será resolvida pela
indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.