Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109633
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder
Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei,
quanto dispor, também por meio de decreto, sobre
organização e funcionamento da administração federal,
mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou
extinção de órgãos públicos.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder
Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei,
quanto dispor, também por meio de decreto, sobre
organização e funcionamento da administração federal,
mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou
extinção de órgãos públicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.