Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discute-se a sistemática de contagem do prazo…

Question

Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discute-se a sistemática de contagem do prazo prescricional na hipótese de suspensão do art. 366 do CPP, considerando a redação do dispositivo e a jurisprudência. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Citado por edital, não comparecendo o acusado nem constituindo defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, regulando-se o tempo máximo de suspensão deste último pelo máximo da pena cominada ao delito.

Answer

A suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP acarreta a interrupção, e não a suspensão, do prazo prescricional, reiniciando-se a contagem do zero após a localização do réu.

Answer

O art. 366 do CPP aplica-se também ao réu citado pessoalmente que, regularmente intimado, deixa de comparecer aos atos processuais subsequentes.

Answer

A suspensão do art. 366 do CPP somente alcança o processo, jamais a prescrição, que continua a fluir até a localização do acusado.

Answer

O art. 366 do CPP determina a extinção imediata da punibilidade do réu citado por edital que não comparece, dispensando-se a suspensão do feito.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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