Questão de Direito AdministrativoInexigibilidade de Licitação e Motivação do Ato Administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- CARGO DE ADMINISTRADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MME-23-908-MME-001-01-Q059
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
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Gabarito: CERTO.