De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da…

Question

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão

Accepted Answer

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Answer

emitir partes beneficiárias.

Answer

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Answer

adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.

Answer

tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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