A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será…

Question

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

É dispensada a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.

Answer

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Answer

As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão devem ser estabelecidas no protocolo de interações.

Answer

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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