Questão de Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Banca:
- FIOCRUZ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2492905
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar mediante denúncia a atuação de Comissão de Ética setorial, visando à apuração de infração ética imputada a agente público. Para fins do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (decreto n º 6029/2007) entende-se por agente público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. Assim, as comissões de ética setoriais não são competentes para analisar, processar e punir: