Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

Question

Accepted Answer

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

Answer

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

Answer

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

Answer

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos