Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q281428

Texto associado Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens
a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII: Eis, assim, a constituição…

FCC · MPE-CE · 2009

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

FCC · TCE-RO · 2010

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

FCC · MPU · 2007

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · 2014

Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.

CESPE / CEBRASPE · 2008

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