Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos),…

Question

Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), relacionadas abstratamente ao processo de seleção de fornecedores, e, após análise, assinale a alternativa que corresponde a(s) sanção(ões) aplicável(is).

I. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
III. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Accepted Answer

A Infração constante do item III será sancionada com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

Answer

As infrações constantes dos itens I e III serão sancionadas somente com impedimento de licitar e contratar.

Answer

A infração constante do item II será sancionada somente com multa.

Answer

As infrações constantes dos itens I e II serão sancionadas com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

Answer

A infração do item II, em hipótese alguma, poderá ser sancionada com declaração de inidoneidade.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento