A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

Accepted Answer

Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.

Answer

Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.

Answer

Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.

Answer

Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.

Answer

Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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