A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

Question

Accepted Answer

somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer

a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

Answer

é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.

Answer

é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.

Answer

o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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