A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

Answer

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

Answer

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

Answer

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

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