Assinale a alternativa correta de acordo com
a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Accepted Answer

As despesas com publicidade e patrocínio
da empresa pública e da sociedade de
economia mista não ultrapassarão, em cada
exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos
por cento) da receita operacional bruta do
exercício anterior.

Answer

Sociedade de economia mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei, sob
a forma de sociedade anônima, cujo capital
social é integralmente detido pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios.

Answer

Ainda que a maioria do capital votante
permaneça em propriedade da União, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município,
é vedado, no capital da empresa pública, a
participação de outras pessoas jurídicas de
direito público interno.

Answer

A lei que autorizar a criação da empresa
pública e da sociedade de economia mista
deverá dispor sobre as diretrizes e restrições
a serem consideradas na elaboração do
estatuto da companhia, em especial sobre a
constituição e funcionamento do Conselho
de Administração, observados o número
mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de
9 (nove) membros.

Answer

Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

Questão de Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário e Sociedade Anônima

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