A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de…

Question

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

Accepted Answer

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

Answer

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

Answer

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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