Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1867432
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
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Gabarito: Alternativa D.