Foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis o instrumento particular denominado Aditamento ao…

Question

Foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis o instrumento particular denominado Aditamento ao Instrumento de Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia, por meio do qual a fiduciante, Empresa XXX Ltda., e o fiduciário, Empresa YYY Ltda., alteram os seguintes pontos do contrato originalmente registrado: a) Valor das Obrigações Garantidas (de R$ 100.000,00 para R$ 180.000,00), a Data de Vencimento Final (de 26.12.2028 para 26.12.2033); a Forma de Pagamento de 120 parcelas mensais para 180 parcelas mensais; e os Encargos Remuneratórios de 5,30% para 6,50% ao ano. A análise formal do título revela o preenchimento dos requisitos formais de continuidade e especialidade. Quanto à qualificação do presente título, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Deve resultar negativa, pois a modificação pretendida atinge elementos essenciais do contrato principal, configurando novação objetiva, o que depende do cancelamento da garantia primitiva e registro da nova.

Answer

Deve resultar positiva, uma vez que a retificação é válida e estão presentes todos os requisitos formais de continuidade e especialidade; além disso, a averbação da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca conta com expressa previsão no item 15 do inciso II do Art. 167 da Lei nº 6.015/73.

Answer

Diz respeito apenas ao aspecto exterior do título em sentido formal, não se admitindo que a análise se estenda aos aspectos interiores do título causal, tornando obrigatória a qualificação positiva.

Answer

Deve resultar negativa, pois o contrato visa à modificação de direito real inscrito sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País e, por isso, deve ser instrumentalizado por escritura pública, nos termos do Art. 108 do Código Civil.

Questão de Direito CivilContratos em Geral

Mais questões de Direito Civil

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento