Questão de Direito DigitalDisposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA DE TECNOLOGIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-DATAPREV-23-893-DATAPREV-020-01-Q067
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes.
A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.
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Gabarito: ERRADO.