Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica,…

Question

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

Answer

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

Answer

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.

Answer

A CADH não trata de direitos políticos.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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