Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:

Question

Accepted Answer

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Answer

O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.

Answer

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Answer

É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.

Answer

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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