Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.

Answer

As radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.

Answer

A instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.

Answer

A ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.

Answer

A ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.

Questão de Engenharia de TelecomunicaçõesLei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

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