Questão de Direito PrevidenciárioBenefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-INSS-22-787-INSS-001-01-Q103
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue os próximos itens.
A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.
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Gabarito: CERTO.