Sobre o procedimento e a apreciação do pedido de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, com as…

Question

Sobre o procedimento e a apreciação do pedido de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, com as alterações legislativas recentes, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Answer

O juiz tem o prazo de 96 horas para decidir sobre as medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida.

Answer

A concessão das medidas protetivas de urgência depende da prévia instauração de inquérito policial e do oferecimento de denúncia.

Answer

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após a oitiva obrigatória do Ministério Público e do agressor.

Answer

As medidas protetivas, uma vez concedidas, têm prazo máximo de validade de 30 dias, improrrogáveis.

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