Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de…

Question

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

Accepted Answer

em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.

Answer

na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.

Answer

por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.

Answer

subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.

Answer

em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento