Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Banca:: IGEDUC
Órgão:: MPE-PE
Ano:: 2024
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3030504

Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?

ACódigo Florestal (Lei nº 12.651/12).BLei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).CEstatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).DLei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).EConstituição Federal de 1988, artigo 129.

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