Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3184607
A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está correto o que se afirma em
I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está correto o que se afirma em