Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q336498
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
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Gabarito: Alternativa E.