Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Na semana que antecedeu a votação da Lei Orçamentária Anual, a secretaria da Câmara Municipal recebeu diversas proposições legislativas simultaneamente, incluindo projeto de resolução, requerimentos parlamentares e projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo. Coube ao secretário-executivo verificar a regularidade formal dos documentos, controlar os prazos regimentais e encaminhar as matérias às comissões competentes. Durante a análise, observou-se que parte dos servidores confundia as espécies normativas utilizadas pelo Poder Legislativo e os respectivos efeitos jurídicos produzidos.

Com base nas noções de processo legislativo municipal, analise os itens seguintes.

I. Resoluções são espécies normativas utilizadas pelo Poder Legislativo para disciplinar matérias de competência interna da Câmara Municipal.

II. Decretos legislativos constituem atos normativos utilizados pelo Poder Legislativo em matérias de sua competência exclusiva.

III. A tramitação legislativa pode envolver etapas como iniciativa, discussão, votação, sanção ou promulgação, conforme a espécie normativa analisada.

IV. Toda espécie normativa produzida pela Câmara Municipal depende de sanção do chefe do Poder Executivo para produzir efeitos válidos.

Assinale a alternativa CORRETA.