Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- MPA
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2566807
- Direito O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
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Gabarito: Alternativa D.