Com base na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos do Departamento de…

Question

Com base na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP, a respeito da revogação e anulação de atos de fiscalização, bem como revisão de processos de fiscalização, é correto afirmar que

Accepted Answer

a revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF4/SP.

Answer

a revogação de atos tem, em regra, efeitos retroativos.

Answer

se considera transitada em julgado a decisão proferida pela autoridade competente, ainda sujeita a recurso.

Answer

a revisão de processos arquivados, pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, pode resultar no agravamento de sanções.

Answer

os processos administrativos de fiscalização arquivados poderão ser revistos por qualquer Agente de Fiscalização, sempre que surjam fatos novos ou o interesse público que assim o justifique.

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