Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
Ano:: 2024
Cargo:: APOIO LEGISLATIVO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-005-01-Q096

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.

CCERTOEERRADO

Praticar mais questões de Direito Administrativo com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Administrativo

Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.

CESPE / CEBRASPE · SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ · 2024

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do…

CESPE / CEBRASPE · CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24 · 2024

Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão…

CESPE / CEBRASPE · SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ · 2024

A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o…

CESPE / CEBRASPE · SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ · 2024

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento