A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o…

Question

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

Accepted Answer

por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Answer

somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.

Answer

pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Answer

somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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