Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

Question

Accepted Answer

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

Answer

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

Answer

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

Answer

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

Answer

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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