Compete privativamente ao Senado Federal:

Question

Accepted Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

Answer

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Answer

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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