Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Ao final do primeiro semestre legislativo, a Presidência de uma Câmara Municipal determinou à secretaria legislativa a reorganização dos fluxos internos relacionados ao protocolo de proposições, emissão de certidões e controle de tramitação parlamentar. A medida ocorreu após auditoria interna apontar atrasos frequentes na juntada de documentos, falhas na publicidade de atos oficiais e encaminhamento de expedientes sem conferência formal.

O secretário-executivo responsável pela coordenação administrativa sugeriu a adoção de procedimentos padronizados, definição clara de responsabilidades funcionais e criação de controle eletrônico para acompanhamento dos processos legislativos. Alguns servidores questionaram a legalidade das mudanças, alegando que a rotina anteriormente utilizada já era tradicional na Casa e dispensaria novos mecanismos de controle.

Considerando os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.