No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um…

Question

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

Accepted Answer

Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Answer

Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.

Answer

Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.

Answer

Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.

Answer

Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.

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