Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei…

Question

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras
dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a
sanções que poderão ser:

Accepted Answer

inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.

Answer

pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

Answer

pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.

Answer

ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.

Answer

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.

Questão de Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais — Aspectos Gerais

Mais questões de Contabilidade Pública

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento